Em nota, CFESS diz que o “pacto” lançado pelo Governo contraria a Reforma Psiquiátrica
No último dia 7 de dezembro, o Governo Federal anunciou o Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e Outras Drogas, que prevê um conjunto de ações para enfrentar o avanço do crack, o tráfico e as organizações criminosas, ampliar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos/às usuários/as de drogas e aumentar a prevenção. Na cerimônia de lançamento, o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a Presidente da República, Dilma Roussef, ressaltaram a urgência de um “pacto” para “vencer o crack”, defendendo a articulação das esferas governamentais e a participação da sociedade civil para este enfrentamento.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) destaca que uma política de enfrentamento ao uso do crack e outras drogas precisa estar pautada nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) público e universal, tão bem referendado pela 14ª edição da Conferência Nacional de Saúde.
Entretanto, o Governo Federal, com este pretensioso “pacto”, escancara mais uma vez a disposição de assumir o investimento de recursos públicos em dispositivos de atendimento organizados por iniciativas privadas que, inúmeras vezes, contrariam os princípios da Reforma Psiquiátrica na perspectiva da luta antimanicomial.
Muitas das instituições “acolhedoras”, que hoje realizam internação de usuários/as, são dirigidas por entidades religiosas e estão reforçando ações moralizantes e distantes dos princípios da política pública de Saúde Mental, voltadas para usuários/as de álcool e outras drogas. Ressalta-se ainda a utilização indiscriminada da internação involuntária e/ou compulsória como a principal estratégia para o enfrentamento do crescimento do uso e abuso de drogas, lícitas ou ilícitas.
Neste sentido, o CFESS vem a público reafirmar seu posicionamento em favor da ampliação do debate sobre os usos de drogas na realidade brasileira na sua relação com a questão social; defender a plena efetivação da reforma psiquiátrica e dos mecanismos de atenção aos/às usuários/as dos serviços de saúde mental, álcool e outras drogas, articulado com o controle social e movimentos sociais; e dizer não à internação e ao abrigamento involuntário e compulsório, reforçando a luta dos movimentos sociais em defesa dos direitos humanos e contra todas as formas de privatização da política de saúde mental.
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
